Termos Gerais de Uso

1.1. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma SporTickets ("Plataforma"), o Usuário (comprador/participante) e o Organizador (criador de eventos) declaram ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Contrato Comercial celebrado com a SporTickets.

1.2. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

1.3. Em caso de conflito entre estes Termos e contratos específicos (ex.: Acordo-Mestre com Organizadores), prevalecem as regras específicas quanto ao que dispuserem em contrário.

2.1. **SporTickets/Plataforma:** site e/ou apps para publicar eventos, vender ingressos e gerenciar inscrições.

2.2. **Usuário/Comprador/Participante:** pessoa que navega, cria conta, adquire ingressos e/ou participa de eventos.

2.3. **Organizador:** pessoa física ou jurídica que cria, publica, divulga e executa eventos na Plataforma.

2.4. **Ingresso:** título digital de acesso, normalmente com QR Code.

2.5. **Taxa de Serviço:** valor cobrado pela SporTickets pela intermediação tecnológica e operação da venda (exibida antes da compra e no comprovante).

2.6. **Taxa de Processamento:** custos dos meios de pagamento (cartão, pix, boleto etc.), quando aplicáveis e informados no checkout.

2.7. **Evento:** qualquer atividade publicada pelo Organizador (presencial, híbrida ou online).

3.1. A SporTickets não organiza, produz ou executa eventos. Atua como provedora de tecnologia e intermediadora da venda de ingressos (checkout, gestão, controle de acesso).

3.2. O Organizador é exclusivamente responsável pelo conteúdo, veracidade, licenças, segurança e execução do Evento (datas, horários, local, lotes, meia-entrada, regulamentos, mudanças e cancelamentos).

3.3. Esse modelo de intermediação e as regras de reembolso/antecedência (7 dias + 48h) são padrão no mercado de ticketeiras no Brasil.

4.1. Para comprar/publicar eventos, o usuário deve criar conta com dados exatos, atualizados e completos.

4.2. O usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais e por atividades na conta.

4.3. A SporTickets pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, violação destes Termos, risco de chargeback, ordem judicial ou descumprimento legal.

5.1. Preços, políticas de meia-entrada e condições de cada Evento são definidos pelo Organizador e exibidos no fluxo de compra.

5.2. Taxa de Serviço (SporTickets) e Taxas de Processamento (meios de pagamento), quando houver, são informadas antes da finalização da compra.

5.3. Meios de pagamento aceitos, prazos de compensação e parcelamento são apresentados no checkout.

5.4. Cupons: seguem critérios do Organizador e são informados antes de concluir a compra.

5.5. Documentos fiscais: a emissão observará a legislação e o fluxo operacional da SporTickets e/ou do Organizador, conforme a natureza do serviço (intermediação x realização do evento).

6.1. Após confirmação do pagamento, o ingresso digital é disponibilizado na conta/e-mail cadastrado.

6.2. O acesso é validado por QR Code (ou outro meio indicado). O Comprador deve apresentar o título legível (app ou impresso quando permitido).

6.3. Perda, roubo, cópia, revenda não autorizada ou adulteração podem invalidar o ingresso sem direito a ressarcimento.

6.4. Troca de titularidade: quando habilitada pelo Organizador, poderá ser solicitada nos prazos/condições do Evento.

7.1. Direito de arrependimento (CDC): compras online podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos a partir da compra, desde que o pedido seja feito com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Evento.

7.2. Política do Organizador: além do arrependimento legal, o Organizador pode oferecer regras mais benéficas (cancelamento, reembolso, transferência), divulgadas na página do Evento.

7.3. Como solicitar: os pedidos dentro das regras devem ser feitos pelos canais disponíveis na conta/ingresso; a operacionalização do reembolso segue os prazos dos intermediadores financeiros.

7.4. Cancelamento do Evento ou alterações relevantes (data, horário ou local): o Organizador deve viabilizar reembolso integral ao Comprador. A SporTickets pode atuar como agente operacional do fluxo pela própria Plataforma quando cabível e disponível.

7.5. Prazos operacionais: quando o reembolso for processado pela SporTickets (ex.: cancelamento do evento, falha na execução da venda), o envio da ordem ao meio de pagamento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do pedido; a liquidação efetiva depende do meio de pagamento/banco emissor.

7.6. Estornos/chargebacks: contestações junto ao emissor do cartão podem bloquear/estornar valores. A SporTickets pode reter/abater de repasses do Organizador valores de chargebacks relacionados ao Evento.

7.7. Itens acessórios (kits, serviços adicionais) podem ter regras próprias; o cancelamento de um item pode cancelar o pedido inteiro, conforme definido no Evento.

8.1. É vedado: (i) violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos; (ii) publicar conteúdo ilegal, discriminatório, violento ou que viole propriedade intelectual/uso de imagem; (iii) scalping/cambismo, fraude, scraping, engenharia reversa, automações não autorizadas; (iv) comprometer a segurança/estabilidade; (v) vender ingressos por canais não autorizados.

8.2. A SporTickets pode despublicar/remover eventos e suspender contas que violem leis locais, regulamentos, políticas de meia-entrada/acessibilidade, estes Termos ou o Contrato Comercial.

9.1. Informações completas e verdadeiras do Evento (local, data, lotes, categorias, regulamento, acessibilidade, meia-entrada etc.).

9.2. Licenças, autorizações, seguros e conformidade com normas (incluindo meia-entrada nos termos da Lei 12.933/2013 e do Decreto 8.537/2015).

9.3. Respeito aos direitos do consumidor, inclusive arrependimento legal.

9.4. Atendimento aos consumidores pelos seus canais; a SporTickets dá suporte apenas sobre a operação da Plataforma.

9.5. Reembolsos: quando devidos, realizar via Plataforma sempre que tecnicamente possível, observando prazos dos meios de pagamento.

9.6. Chargeback: contestações podem ser compensadas de repasses presentes/futuros do Evento.

9.7. Antifraude e verificação: o Organizador se compromete a colaborar com análises de risco, fornecendo documentos ou evidências quando solicitado.

10.1. O repasse seguirá o contrato comercial (ex.: periodicidade, D+ após o evento, repasse antecipado).

10.2. Em repasses antecipados, a SporTickets pode reter reserva de garantia e compensar chargebacks, reembolsos e custos operacionais vinculados.

10.3. Repasses só serão feitos à conta bancária vinculada ao cadastro/contrato do Organizador.

11.1. A SporTickets e licenciantes detêm direitos sobre software, marcas, layout, design, bases de dados e conteúdos próprios.

11.2. Concede-se ao Usuário/Organizador licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos.

11.3. O Organizador declara possuir direitos/autorizações sobre conteúdos publicados (textos, imagens, logos, trilhas etc.) e responderá por reclamações de terceiros.

12.1. A SporTickets trata dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

12.2. Papéis LGPD: a) A SporTickets atua como Controladora dos dados necessários à operação (cadastro, prevenção a fraudes, cobrança, suporte etc.) e, quando aplicável, como Operadora para processar dados em nome do Organizador (gestão de participantes, check-in). b) O Organizador é Controlador dos dados dos participantes do seu Evento para execução/comunicação do Evento (convites, listas, certificados), devendo publicar aviso de privacidade do Evento, informar bases legais e atender direitos dos titulares.

12.3. Bases legais: execução de contrato, obrigação legal/regulatória, legítimo interesse (quando aplicável) e consentimento, conforme o caso.

12.4. Compartilhamento: com Organizadores, meios de pagamento, provedores de cloud/antifraude, auditorias e autoridades, quando necessário.

12.5. Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, eliminação, anonimização, oposição e revisão de decisões automatizadas, pelos canais da Política de Privacidade.

12.6. Encarregado (DPO): [Nome do DPO] – [email-do-DPO@dominio.com].

12.7. Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco. Em incidentes relevantes, notificaremos titulares/autoridades conforme a lei.

13.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", com esforços de disponibilidade e segurança compatíveis com o mercado; manutenções podem causar indisponibilidades temporárias.

13.2. Podemos lançar melhorias, alterar funcionalidades, corrigir bugs e atualizar políticas a qualquer tempo, comunicando mudanças relevantes por meios razoáveis (e-mail, avisos in-app, atualização pública dos Termos).

13.3. Suporte: suporte@sportickets.com.br e WhatsApp oficial disponível no site.

14.1. A SporTickets não responde por: (i) cancelamentos/alterações do Evento; (ii) falhas de terceiros (gateway, rede, energia, hospedagem); (iii) anúncios/conteúdos do Organizador; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

14.2. Nada nestes Termos limita direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira (incluindo CDC).

15.1. A SporTickets poderá advertir, suspender ou encerrar contas e/ou remover eventos em caso de violação destes Termos, fraude, risco à Plataforma, ordem de autoridade ou ilicitudes.

15.2. O Usuário/Organizador pode encerrar a conta a qualquer tempo; obrigações pendentes (repasses, reembolsos devidos, contestações) permanecem exigíveis.

16.1. O Organizador é responsável pelos tributos incidentes sobre seus eventos, pela emissão de documentos fiscais ao comprador (quando aplicável) e pela comprovação de políticas de benefícios legais (ex.: meia-entrada nos termos da lei).

17.1. Comunicaremos por e-mail, avisos in-app e/ou push. É responsabilidade do usuário manter os dados atualizados e checar caixa de spam.

18.1. Podemos atualizar estes Termos por mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente é a publicada na Plataforma, com a data de atualização; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais.

19.1. Aplica-se a legislação brasileira.

19.2. Fica eleito o foro de Brasília/DF, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.